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O contrato de comodato encontra-se regulado nos artigos 1129.º a 1141.º do Código Civil (CC). O que é um contrato de comodato. O contrato de comodato é um contrato gratuito, pelo qual uma das partes entrega à outra um bem móvel ou imóvel, com obrigação de restituição nas mesmas condições. Ou seja, trata-se da forma legal de fazer ...

Qual a vantagem do comodato. Benefícios de manter um comodato - O contrato oferece segurança jurídica, com regras e prazos para utilização do bem; - Não incide impostos; - Sem risco de abandono da propriedade. Quais são os tipos de comodato. Real - Perfaz-se com a entrega da coisa ao comodatário, que passa a ter a posse direta (remanesce a indireta ao comodante).

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O contrato de comodato é o instrumento legal que permite que alguém empreste de forma gratuita um bem a outra pessoa e, desta forma, garanta que a coisa emprestada seja restituída em boas condições e no tempo acordado. Este contrato é celebrado entre um comodante, a pessoa que é proprietária do bem emprestado, e o comodatário, a pessoa ...

O que é Comodato: Comodato é um tipo de contrato em que ocorre o empréstimo gratuito de coisas que não podem ser substituídas por outra igual, como um imóvel. A única obrigação de quem recebe o bem é devolver no prazo combinado e nas mesmas condições que recebeu. Pelo direito, o conceito de comodato é o empréstimo de bens não ...

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Um contrato comodato é uma forma legal de fazer um empréstimo de uma coisa a outra pessoa, e garantir que essa seja restituída em boas condições. Este tipo de contrato está previsto no Código Civil, Capítulo VI, a partir do artigo 1129º até ao artigo 1141º. O contrato comodato distingue-se por ser um contrato gratuito, onde não ...

Como vimos nesse artigo, o Banco Central (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) são partes interessadas e não podem ter o acesso aos dados bancários das instituições financeiras negado, sob justificativa do sigilo bancário, quando estiverem exercendo seu poder de fiscalização.

A informação da conta bancária é informada em Cálculo do Imposto (no Resumo da Declaração). Desde 2020, o número da conta pode ser selecionada a partir das informações prestadas na ficha de bens e direitos. Veja como preencher corretamente os campos para os bancos abaixo: Banco do Brasil Banco de Brasília Caixa Econômica Federal

Cada banco deve ter um encarregado do tratamento desses dados que será o ponto focal da comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão independente que fiscaliza a proteção de dados e o cumprimento à LGPD.

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Começou nesta sexta-feira (13/8/21) a segunda fase do open banking, quando as pessoas vão dizer se querem ou não compartilhar seus dados bancários com outros bancos. Serão divulgados nome, endereço, saldo e extrato bancário, se o cliente permitir. Os bancos onde a pessoa tem conta não poderão se recusar a passar essas ...

Segundo o Banco Central, os clientes que autorizarem o compartilhamento, estarão permitindo acesso a: Dados cadastrais (ex: nome completo, CPF, endereço); Informações sobre transações em suas contas (ex: extratos); Cartão de crédito (ex: limites, operações); Produtos de crédito contratados (ex: empréstimo).

A resposta é sim! Portanto, você terá que declarar os ganhos em apostas de qualquer tipo. A seguir, acompanhe como declarar os ganhos de apostas no Imposto de Renda, além de entender como funcionam os impostos e qual é a tributação sobre este tipo de ganho. É necessário declarar ganhos de apostas no Imposto de Renda?

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1. Vou precisar pagar imposto? Governo instituiu a cobrança de IR sobre prêmios. A alíquota é de 30%, e o IR será retido na fonte — o apostador vai receber o valor líquido do prêmio, descontados os impostos. É o que já acontece com os prêmios de loterias da Caixa, por exemplo.

"A partir de 2018, as apostas esportivas foram equiparadas a modalidade de loteria e, seguindo regulamentação similar, seus prêmios estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 30%, sempre que excederem a faixa de isenção da tabela mensal - no patamar de R$ 1.903,98 para a declaração do IR 2023 (houve uma mudança que en...

Rosa Peral saldrá de prisión para declarar como acusada. El juzgado denegó que lo hiciera desde prisión, como pidió su defensa. Junto a ellas también declarará como acusado su padre.

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Como declarar apostas esportivas no Imposto de Renda 2023? É preciso declarar apostas esportivas? Muitas pessoas têm dúvidas sobre de fato precisa declarar as apostas esportivas no IR. A resposta é sim! Todo e qualquer valor que entra na conta dos declarantes do Imposto de Renda precisa ser informado para a Receita Federal.

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